Uma decisão de grande importância para o consumidor brasileiro: empresa que entregar mercadoria atrasada será multada pelo PROCON-SP. Tal decisão foi formalizada mediante a publicação no Diário Oficial do Estado da regulamentação da Lei 13.747/09 - que estabelece a entrega com hora marcada.

Agora o comerciante é obrigado a informar ao consumidor as datas e horários disponíveis para a entrega das mercadorias adquiridas pelo cliente, sob pena de multa.

O comerciante ou prestador de serviços tem direito contudo de se justificar pelo atraso, como por exemplo alegando e comprovando problemas com trânsito.

A comunicação em meio a era digital deixou de ser terra em lei, inúmeros são os casos de punições para excessos cometidos.

O exemplo mais recente ocorreu na última terça feira e foi o de um Bacharel em Direito que cometeu crime por meios digitais ao fazer apologia ao racismo e ao preconceito contra a pobreza.

O Brasil perde um símbolo de solidariedade e amor ao próximo. Morre Zilda Arns.
Zilda Arns Neumann nasceu 25 de agosto de 1934 e morreu em Porto Príncipe, 12 de janeiro de 2010 foi médica pediatra e sanitarista brasileira.
Irmã de dom Paulo Evaristo Arns, foi também fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e Pastoral da Pessoa Idosa, organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Recebeu diversas menções especiais e títulos de cidadã honorária no país. Da mesma forma, à Pastoral da Criança foram concedidos diversos prêmios pelo trabalho que vem sendo desenvolvido desde a sua fundação.
A morte de Zilda Arns representa um perda inestimável para o povo brasileiro.

Segue o Link de acesso ao site da Pastoral da Criança, liderada por Zilda Arns.

http://www.rebidia.org.br/pastoral/index1.html

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O Ministério da Justiça prorrogou por mais 60 dias, até 31 de Março de 2011, o debate sobre Proteção de Dados Pessoais, portanto, a população terá um tempo maior para levantar questões acerca de um tema tão importante da atualidade.

Durante todo este período ocorrerá um debate público no Blog Cultura Digital ( http://culturadigital.br/dadospessoais/), onde o tema estará sendo tratado pela sociedade em geral. A participação popular é de grande importância em um tema que terá influência direta na vida de cada cidadão, afinal, a coleta de dados pessoais é vista hoje como verdadeiro patrimônio, muitas vezes disputado e utilizado de forma abusiva.

Atualmente a lei brasileira já prevê a proteção de dados pessoais no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que as pessoas tenham livre acesso às informações sobre elas mesmas que estejam incluídas em bancos de dados. Determina ainda que sua inclusão nesses cadastros lhes seja comunicada. Outras previsões ocorrem na Lei Complementar do Sigilo Bancário (LC no 105/2001) e na lei de habeas data (no 9.507/97). Também a Constituição Federal que prevê no artigo 5o, inciso X, que sejam invioláveis a intimidade e a vida privada. No inciso XII, trata da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Não obstante tais disposições legais, o atual projeto em debate irá tratar sobre o tema de forma mais pontual e dando a ênfase necessária para um assunto tão em pauta na atualidade.

Uma das grandes vantagens da formação de uma pessoa jurídica de direito privado é a impessoalidade e a independência que a empresa adquire em relação aos seus donos/acionistas de tal forma que a empresa responda por seus atos como uma pessoa independente daqueles que a dirigem, por mais que, de fato, eles a comandem.

Porém, essa impessoalidade que a princípio parecia ser uma vantagem passou a se tornar um problema para o Direito, pois, com o tempo começou a servir de máscara para que os donos das referidas empresas cometessem uma série de atos ilícitos em nome das mesmas, automaticamente livrando-se da sanção prevista.

O direito necessitava regular e conter essas ações e tendo em vista que, a princípio, não havia nenhuma norma escrita prevendo-as, a jurisprudência foi a responsável por essa contenção usando analogicamente o art. 135 do Código Tributário.

Com o tempo, a falha legislativa foi percebida pelas autoridades competentes que, com o advento do novo Código Civil normatizaram a ação que já vinha sido praticada reiteradamente pelos magistrados: a desconsideração da pessoa jurídica.

A desconsideração da pessoa jurídica consiste basicamente na retirada do "véu" que cria a pessoa jurídica, em casos de ilicitudes graves, expondo assim, os verdadeiros controladores das ações das empresas, sendo estes, os verdadeiros responsáveis pelas ilicitudes, logo, sendo os verdadeiros alvos das sanções previstas.

Vale lembrar que a desconsideração da pessoa jurídica é uma ação extrema, devendo ser utilizada somente em casos extremos, casos estes especificados na lei nº.8 078/90 art.20 parágrafo 5.

Se por um lado a norma passou a regular essas ações regulando-as e regrando-as por outro, muitos especialistas criticam a prática abusiva e exagerada da desconsideração da personalidade jurídica pela parte dos magistrados, abuso esse que pode culminar num desestímulo a instalação de empresas no referido local.

É interessante no

Veja a íntegra da Publicação da lei que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Veja a íntegra da Lei.

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